Para saber mais sobre as regras de uso acesse: cópia da Resolucao ANA/DAEE Nº 50 - 21/01/2015 e cópia das páginas do Diario Oficial do Estado 22/01/2015; cópia da Portaria DAEE nº 761, de 09 de Março de 2015 (reti-ratificada 29-07-2015), e cópia das páginas do Diario Oficial do Estado 30/07/2015; cópia da página do Diario Oficial referente a Reti-ratificacao do D.O. de 10/03/2015; cópia da Resolucao ANA/IGAM/SEMAD Nº 51 - 21/01/2015 e cópia das páginas Diario Oficial da Uniao 22/01/2015; cópia da Portaria DAEE nº 2407, de 31 de Julho de 2015 (SIDECC-R), reti-ratificada em 04/08/2015, cópia da página do Diario Oficial do Estado 01/08/2015 (SIDECC-R) e cópia da página do Diario Oficial do Estado 05/08/2015 (Reti-ratificação  do  Anexo  da  Portaria  DAEE  nº 2407 de 31-07-2015) .

Segue o link da página SIDECC (Sistema para Declaração das Condições de Uso de Captações), para acesso restrito aos Usuários das Bacias PCJ sujeitas a Resolução de Restrição.

A partir de uma representação visual gráfica, você esclarece suas dúvidas sobre as regras de uso da água acessando "Entenda as Regras de Uso da Agua".

Confirme em qual Bacia você está localizado acessando a página Restricao de Uso, desenvolvida pela Agência Nacional de Água (ANA).

Veja os municípios que se encontram em território sujeitos à Resolução de Restrição: Relatório dos Municípios nas Áreas de Restrição

Baixe as planilhas para o registro diário da captação: usuários com vazão inferior a 10 L/s e usuários com vazão igual ou superior a 10 L/s.  

As publicações "Relatórios Sobre Estados das Vazões nas bacias PCJ" poderão ser acessados clicando aqui.