Portaria DAEE Nº 5.579 de 05/10/2018
Dispõe sobre procedimentos relativos à declaração periódica de medições de volumes relacionados a usos e interferências de recursos hídricos, superficiais e subterrâneas, de domínio do Estado de São Paulo. Diário Oficial do Estado de São Paulo de 06/10/2018
Publicação da Portaria DAEE Nº 5.579 de 05/10/2018 na imprensa oficial do estado de São Paulo. Instrução Técnica DPO Nº 15 de 19/10/2018
Esta Instrução Técnica tem por objetivo complementar a Portaria DAEE Nº 5.579 de 05 de outubro de 2018, especificamente no seu art. 5º, estabelecendo as faixas de Volume Mensal (VM) que definirão a frequência de leitura e declaração de volumes de água utilizados. SIDECC (Sistema para Declaração das Condições de Uso de Captações)
Sistema com acesso restrito aos Usuários das Bacias PCJ, para a declaração dos volumes de água captados.
Portaria DAEE Nº 5.578 de 05/10/2018 (Alterada pela Portaria DAEE Nº 4.676 de 28/08/2019)
Condições e procedimentos para a instalação e a operação de equipamentos medidores de vazão e volumes de água captados ou derivados, relacionados com outorgas de direito de uso de recursos hídricos ou sua dispensa. Diário Oficial do Estado de São Paulo de 29/09/2019
Publicação da Portaria DAEE Nº 4.676 de 28/09/2018 na imprensa oficial do estado de São Paulo. OBS: Portaria que altera o inciso I do art. 4º e o art. 5º da Portaria DAEE 5.578, de 05-10-2018 Diário Oficial do Estado de São Paulo de 06/10/2018
Publicação da Portaria DAEE Nº 5.578 de 05/10/2018 na imprensa oficial do estado de São Paulo. Instrução Técnica DPO Nº 14 de 19/10/2018 (Atualizada em 28/08/2019)
Esta Instrução Técnica tem por objetivo complementar a Portaria DAEE Nº 5.578 de 05 de outubro de 2018, que estabelece as características técnicas e as especificações mínimas dos equipamentos e instalações de medidores hidrométricos.
Portaria DAEE Nº 1.630 de 30/05/2017 (reti-ratificada em 21/03/18)
Dispõe sobre procedimentos de natureza técnica e administrativa para obtenção de manifestação e outorga de direito de uso e de interferência em recursos hídricos de domínio do Estado de São Paulo. Diário Oficial do Estado de São Paulo de 22/03/2018
Publicação da Reti-ratificação da Portaria DAEE Nº 1.630 de 30/05/2017 na imprensa oficial do estado de São Paulo. Diário Oficial do Estado de São Paulo de 03/06/2017
Publicação da Portaria DAEE Nº 1.630 de 30/05/2017 na imprensa oficial do estado de São Paulo.
Portaria DAEE Nº 1.631 de 30/05/2017 (reti-ratificada em 21/03/18)
Dispõe sobre usos de recursos hídricos superficiais e subterrâneos e reservatórios de acumulação que independem de outorga. Diário Oficial do Estado de São Paulo de 22/03/2018
Publicação da Reti-ratificação da Portaria DAEE Nº 1.631 de 30/05/2017 na imprensa oficial do estado de São Paulo. Diário Oficial do Estado de São Paulo de 01/06/2017
Publicação da Portaria DAEE Nº 1.631 de 30/05/2017 na imprensa oficial do estado de São Paulo.
Portaria DAEE Nº 6.987 de 18/12/2018
Estabelece as condições e os procedimentos a serem adotados pelos usuários com relação à declaração da medição de dados hidrométricos de cada ponto de captação ou derivação e o envio desta informação ao DAEE, em tempo real, conforme disposto no § 3º do artigo 5º e no artigo 7º da Portaria DAEE Nº 5.579, de 05 de outubro de 2018. Diário Oficial do Estado de São Paulo de 19/12/2018
Publicação da Portaria DAEE Nº 6.987 de 18/12/2018 na imprensa oficial do estado de São Paulo. SIDECC-R (Sistema Remoto de Declaração das Condições de Uso de Captações)
Sistema com acesso público, para consulta aos dados de vazão declarados pelos Usuários que transmitem os valores medidos de sua captação de água em tempo real.
Portaria DAEE Nº 4.905 de 09/09/2019
Define os procedimentos que disciplinam a fiscalização de usos e interferências em recursos hídricos de domínio do Estado de São Paulo, bem como o enquadramento das infrações e as respectivas penalidades.
Resolução Conjunta ANA / DAEE Nº 926 de 29/05/2017
Outorga à COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP, o uso das vazões máximas médias mensais do SISTEMA CANTAREIRA, para fins de abastecimento público. Diário Oficial do Estado de São Paulo de 31/05/2017
Publicação da Resolução Conjunta ANA / DAEE Nº 926 de 29/05/2017 na imprensa oficial do estado de São Paulo. Resolução Conjunta ANA / DAEE Nº 925 de 29/05/2017
Dispõe sobre as condições de operação para o Sistema Cantareira, delimitado, para os fins desta Resolução, como o conjunto dos reservatórios Jaguari-Jacareí, Cachoeira, Atibainha e Paiva Castro. Diário Oficial do Estado de São Paulo de 31/05/2017
Publicação da Resolução Conjunta ANA / DAEE Nº 925 de 29/05/2017 na imprensa oficial do estado de São Paulo.
Resolução Conjunta ANA / DAEE Nº 50 de 21/01/2015
Estabelece as regras e condições de restrição de uso para captações de águas superficiais nas bacias dos rios Jaguari, Camanducaia e Atibaia. Diário Oficial do Estado de São Paulo de 22/01/2015
Publicação da Resolução Conjunta ANA / DAEE Nº 50 de 21/01/2015 na imprensa oficial do estado de São Paulo. Diário Oficial da União de 22/01/2015
Publicação da Resolução Conjunta ANA / DAEE Nº 50 de 21/01/2015 na imprensa oficial da União. Resolução Conjunta ANA / IGAM / SEMAD Nº 51 de 21/01/2015
Estabelece as regras e as condições de restrição de uso para as captações de águas superficiais na bacia do rio Jaguari a montante da seção situada na divisa entre os Estados de Minas Gerais e São Paulo. Diário do Caderno Executivo do Estado de Minas Gerais de 21/02/2015
Publicação da Resolução Conjunta ANA / IGAM / SEMAD Nº 51 de 21/01/2015 na imprensa oficial do estado de Minas Gerais.
Entenda as Regras de Uso da Água
A partir de uma representação visual gráfica, você esclarece suas dúvidas sobre as regras de uso da água, nos estados de vazão definidos pela Resolução Conjunta ANA / DAEE Nº 50 de 21/01/2015. Relatório dos Municípios situados nas Áreas de Restrição
Consulte os municípios que se encontram em território sujeitos à Resolução de Restrição (Resolução Conjunta ANA / DAEE Nº 50 de 21/01/2015). Relatórios sobre Estado das Vazões nas Bacias PCJ
Acesse as publicações (Relatórios) emitidas durante o período em que as Regras de Restrição de Uso - Resolução Conjunta ANA / DAEE Nº 50 de 21/01/2015 - são aplicadas nas bacias hidrográficas dos rios Jaguari, Camanducaia, Atibaia e Montante Cantareira. Planilha de apoio para registro diário da captação
Está disponível para download, um modelo de tabela para preenchimento dos dados de medição da captação de água superficial. O modelo é adequado para os Usuários de recursos hídricos que possuem captação com vazão igual ou superior a 10 L/s.
