marcador Portaria DAEE Nº 5.579 de 05/10/2018
Dispõe sobre procedimentos relativos à declaração periódica de medições de volumes relacionados a usos e interferências de recursos hídricos, superficiais e subterrâneas, de domínio do Estado de São Paulo.
marcador Diário Oficial do Estado de São Paulo de 06/10/2018
Publicação da Portaria DAEE Nº 5.579 de 05/10/2018 na imprensa oficial do estado de São Paulo.
marcador Instrução Técnica DPO Nº 15 de 19/10/2018
Esta Instrução Técnica tem por objetivo complementar a Portaria DAEE nº 5.579 de 05 de outubro de 2018, especificamente no seu art. 5º, estabelecendo as faixas de Volume Mensal (VM) que definirão a frequência de leitura e declaração de volumes de água utilizados.
marcador SIDECC (Sistema para Declaração das Condições de Uso de Captações)
Sistema com acesso restrito aos Usuários das Bacias PCJ, para a declaração dos volumes de água captados.

 

marcador Portaria DAEE Nº 5.578 de 05/10/2018
Condições e procedimentos para a instalação e a operação de equipamentos medidores de vazão e volumes de água captados ou derivados, relacionados com outorgas de direito de uso de recursos hídricos ou sua dispensa.
marcador Diário Oficial do Estado de São Paulo de 06/10/2018
Publicação da Portaria DAEE Nº 5.578 de 05/10/2018 na imprensa oficial do estado de São Paulo.
marcador Instrução Técnica DPO Nº 14 de 19/10/2018
Esta Instrução Técnica tem por objetivo complementar a Portaria DAEE nº 5.578 de 05 de outubro de 2018, que estabelece as características técnicas e as especificações mínimas dos equipamentos e instalações de medidores hidrométricos.

 

marcador Portaria DAEE Nº 1.630 de 30/05/2017 (reti-ratificada em 21/03/18)
Dispõe sobre procedimentos de natureza técnica e administrativa para obtenção de manifestação e outorga de direito de uso e de interferência em recursos hídricos de domínio do Estado de São Paulo.
marcador Diário Oficial do Estado de São Paulo de 22/03/2018
Publicação da Reti-ratificação da Portaria DAEE Nº 1.630 de 30/05/2017 na imprensa oficial do estado de São Paulo.
marcador Diário Oficial do Estado de São Paulo de 03/06/2017
Publicação da Portaria DAEE Nº 1.630 de 30/05/2017 na imprensa oficial do estado de São Paulo.

 

marcador Portaria DAEE Nº 1.631 de 30/05/2017 (reti-ratificada em 21/03/18)
Dispõe sobre usos de recursos hídricos superficiais e subterrâneos e reservatórios de acumulação que independem de outorga.
marcador Diário Oficial do Estado de São Paulo de 22/03/2018
Publicação da Reti-ratificação da Portaria DAEE Nº 1.631 de 30/05/2017 na imprensa oficial do estado de São Paulo.
marcador Diário Oficial do Estado de São Paulo de 01/06/2017
Publicação da Portaria DAEE Nº 1.631 de 30/05/2017 na imprensa oficial do estado de São Paulo.

 

marcador Portaria DAEE Nº 2.407 de 31/07/2015 (reti-ratificada em 04/08/2015)
Estabelece as condições e os procedimentos a serem adotados com relação à declaração dos usuários de recursos hídricos ao DAEE, dos volumes captados e medidos de água superficial por meio de transmissão remota de dados.
marcador Diário Oficial do Estado de São Paulo de 05/08/2015
Publicação da Reti-ratificação do Anexo da Portaria DAEE Nº 2.407 de 31/07/2015 na imprensa oficial do estado de São Paulo.
marcador Diário Oficial do Estado de São Paulo de 01/08/2015
Publicação da Portaria DAEE Nº 2.407 de 31/07/2015 na imprensa oficial do estado de São Paulo.

 

marcador Resolução Conjunta ANA / DAEE Nº 926 de 29/05/2017
Outorga à COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP, o uso das vazões máximas médias mensais do SISTEMA CANTAREIRA, para fins de abastecimento público.
marcador Diário Oficial do Estado de São Paulo de 31/05/2017
Publicação da Resolução Conjunta ANA / DAEE Nº 926 de 29/05/2017 na imprensa oficial do estado de São Paulo.
marcador Resolução Conjunta ANA / DAEE Nº 925 de 29/05/2017
Dispõe sobre as condições de operação para o Sistema Cantareira, delimitado, para os fins desta Resolução, como o conjunto dos reservatórios Jaguari-Jacareí, Cachoeira, Atibainha e Paiva Castro.
marcador Diário Oficial do Estado de São Paulo de 31/05/2017
Publicação da Resolução Conjunta ANA / DAEE Nº 925 de 29/05/2017 na imprensa oficial do estado de São Paulo.

 

marcador Resolução Conjunta ANA / DAEE Nº 50 de 21/01/2015
Estabelece as regras e condições de restrição de uso para captações de águas superficiais nas bacias dos rios Jaguari, Camanducaia e Atibaia.
marcador Diário Oficial do Estado de São Paulo de 22/01/2015
Publicação da Resolução Conjunta ANA / DAEE Nº 50 de 21/01/2015 na imprensa oficial do estado de São Paulo.
marcador Diário Oficial da União de 22/01/2015
Publicação da Resolução Conjunta ANA / DAEE Nº 50 de 21/01/2015 na imprensa oficial da União.
marcador Resolução Conjunta ANA / IGAM / SEMAD Nº 51 de 21/01/2015
Estabelece as regras e as condições de restrição de uso para as captações de águas superficiais na bacia do rio Jaguari a montante da seção situada na divisa entre os Estados de Minas Gerais e São Paulo.
marcador Diário do Caderno Executivo do Estado de Minas Gerais de 21/02/2015
Publicação da Resolução Conjunta ANA / IGAM / SEMAD Nº 51 de 21/01/2015 na imprensa oficial do estado de Minas Gerais.
 marcador Entenda as Regras de Uso da Água
A partir de uma representação visual gráfica, você esclarece suas dúvidas sobre as regras de uso da água, nos estados de vazão definidos pela Resolução Conjunta ANA / DAEE Nº 50 de 21/01/2015.
marcador Relatório dos Municípios situados nas Áreas de Restrição
Consulte os municípios que se encontram em território sujeitos à Resolução de Restrição (Resolução Conjunta ANA / DAEE Nº 50 de 21/01/2015).
marcador Relatórios sobre Estado das Vazões nas Bacias PCJ
Acesse as publicações (Relatórios) emitidas durante o período em que as Regras de Restrição de Uso - Resolução Conjunta ANA / DAEE Nº 50 de 21/01/2015 - são aplicadas nas bacias hidrográficas dos rios Jaguari, Camanducaia, Atibaia e Montante Cantareira.
marcador Planilha de apoio para registro diário da captação
Está disponível para download, um modelo de tabela para preenchimento dos dados de medição da captação de água superficial. O modelo é adequado para os Usuários de recursos hídricos que possuem captação com vazão igual ou superior a 10 L/s.